Com sede no Distrito Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo País. Órgão auxiliar do Congresso Nacional, no controle externo, aprecia as contas anuais do Presidente da República e julga as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos. Analisa, também, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao TCU.
O TCU é integrado por nove ministros, escolhidos pelo presidente da República - um terço, e pelo Congresso nacional - dois terços. Os ministros precisam ser brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, ter idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômios e financeiros ou de administração pública, comprovados por mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Foto: Eduardo Damasceno - TCU
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