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Veja as dicas jurídicas publicadas.
:: 9/19/2007 - Presença de advogado em ação administrativa é obrigatória :: 9/6/2006 - Supremo Constituinte - Juízes devem ter papel mais ativo na interpretação da lei :: 5/8/2006 - Fora do orçamento - Prefeito não responde por despesa sem previsão :: 5/8/2006 - Somente a União pode legislar sobre matéria de consumo :: 5/5/2006 - Município incompetente - Somente a União pode legislar sobre matéria de consumo :: 5/5/2006 - Fora do orçamento - Prefeito não responde por despesa sem previsão :: 4/12/2006 - Dever de desobstruir - Administração pública pode retomar terreno ocupado
:: 9/19/2007 - Presença de advogado em ação administrativa é obrigatória
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:: 5/8/2006 - Fora do orçamento - Prefeito não responde por despesa sem previsão
:: 5/8/2006 - Somente a União pode legislar sobre matéria de consumo
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