Governo Federal autoriza transferência de recursos para a educação infantil

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, 08 de novembro, duas portarias que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE a transferir recursos financeiros para educação infantil.

Uma das portarias, a 75/2017, “Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013”.

A outra portaria, (76/2017), “Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos municípios e ao Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013”.

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