Nota Conjunta sobre a Medida Provisória 844/2018

Os municípios brasileiros, entidades do saneamento básico e organizações da sociedade civil reforçam o posicionamento contrário à Medida Provisória (MP) 844, de 06 de julho de 2018, que altera o marco legal do saneamento no Brasil. É consenso entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.

Trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres.

Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o Congresso Nacional para a rejeição da MP 844, encerrando sua vigência e a tramitação da proposta.

A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.

 

Brasília, 26 de outubro de 2018

 

Assinam:

Associação Brasileira de Municípios – ABM

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Frente Nacional de Prefeitos – FNP

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA